Aviso sobre Proteção de Dados Pessoais

A Casa de Investimentos é um intermediário financeiro que se dedica à realização de atividades de intermediação financeira, no âmbito das quais é exigido o tratamento de diversos dados pessoais dos clientes.

A Casa de Investimentos apenas trata os dados pessoais necessários para prestar da melhor forma possível os seus serviços, cumprindo o estabelecido nos termos dos contratos que celebra, assim como as obrigações que lhe são impostas pela Lei ou por Regulamento e partilhando conteúdos informativos exclusivos com os seus clientes e potenciais clientes.

As informações dos clientes podem ser recolhidas através de documentos elaborados para esse efeito ou através de visitas ao nosso website, da utilização dos nossos serviços ou visualização dos nossos anúncios online. As informações recolhidas pelos meios online indicados são anónimas, não permitindo a identificação do cliente, como melhor se descreve na Política de Cookies.

No âmbito da sua atividade profissional, a Casa de Investimentos trata, designadamente, os dados pessoais que infra se descrevem:

• Dados de identificação (tais como o nome, a data de nascimento, o género, a nacionalidade, a naturalidade, o número do cartão de cidadão, o número de contribuinte, o número de passaporte);
• Dados de contacto (tais como a morada, o telefone, o endereço de correio eletrónico);
• Dados sobre a atividade profissional (tais como a profissão, a entidade empregadora, a experiência profissional passada, o nível de formação, a remuneração);
• Dados familiares (tais como o estado civil, o número de filhos);
• Dados sobre a situação financeira (tais como o montante aproximado do património, os rendimentos regulares, a fonte dos rendimentos regulares);
• Dados sobre os objetivos de investimento (tais como o período durante o qual se pretende investir, o tipo de resultados que se pretendem);
• Dados contratuais (tais como o número de cliente, o número do contrato).
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A Casa de Investimentos não trata dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical, nem dados genéticos, dados biométricos, dados de saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

A Casa de Investimentos não trata dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações, a não ser que este tratamento seja exigido e, nessa medida, autorizado, pela legislação e/ou regulamentação aplicáveis.

A Casa de Investimentos trata dados pessoais dos seus clientes quando os mesmos são necessários para:

• A execução dos contratos ou diligências pré-contratuais;
• O cumprimento de obrigações jurídicas a que a Casa de Investimentos esteja adstrita.

O tratamento de dados pessoais é ainda justificado caso:

• Seja necessário para a defesa dos interesses vitais dos clientes ou dos interesses vitais de outra pessoa singular;
• Seja necessário para defesa dos interesses legítimos prosseguidos pela Casa de Investimentos ou por terceiros, a não ser que prevaleçam sobre estes os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, que exijam a proteção dos dados pessoais em questão.

A Casa de Investimentos apenas procede ao tratamento dos dados pessoais com base seu consentimento para finalidades específicas, designadamente, para o envio de artigos de opinião, newsletters, entrevistas e convites para as iniciativas promovidas pela Casa de Investimentos.

A Casa de Investimentos compromete-se em manter sempre os clientes atualizados sobre a recolha dos seus dados pessoais, informando em concreto sobre a(s) finalidade(s) do tratamento.

O titular dos dados pessoais tratados pela Casa de Investimentos tem os direitos descritos nos pontos seguintes.

Todos os seus direitos podem ser exercidos através de:

• Email para o endereço info@casadeinvestimentos.com;
• Carta para o endereço Rua Beato Miguel de Carvalho, 242, 4710-356 Braga, Portugal.

Sempre que a Casa de Investimentos recolhe os seus dados pessoais, informa-o em concreto sobre os direitos relacionados com o tratamento dos dados pessoais recolhidos.

Pode solicitar à Casa de Investimentos que confirme se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento. Em caso afirmativo, a Casa de Investimentos assegura-lhe o direito de aceder aos seus dados pessoais, podendo ainda aceder a informações sobre:

• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos dados pessoais em questão;
• Os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente, destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
• Quando possível, o prazo previsto para a conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
• O direito de solicitar à Casa de Investimentos a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
• O direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados;
• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis – caso a Casa de Investimentos as venha a admitir –, e as informações relevantes relativas à lógica subjacente desta utilização, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

O titular dos dados pessoais pode solicitar à Casa de Investimentos o seu apagamento sempre que:

• Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou o seu tratamento;
• Retire o consentimento no qual se baseia o tratamento dos dados, não existindo outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• Exerça o seu direito de oposição ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem;
• Os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; ou
• Os dados pessoais tenham de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar a que a Casa de Investimentos esteja sujeita.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento dos dados pessoais seja necessário:

• Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
• Ao cumprimento de uma obrigação legal da Casa de Investimentos que exija o tratamento, prevista em norma legal ou regulamentar aplicável; ou
• Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

O titular dos dados pessoais pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, ficando o tratamento em questão dependente do seu consentimento, sempre que:

• Tenha contestado a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Casa de Investimentos verificar a sua exatidão;
• O tratamento dos dados seja ilícito e o respetivo titular se tenha oposto ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• A Casa de Investimentos já não precise dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados tenham sido por esta requeridos para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• O titular se oponha ao seu tratamento, sendo a limitação do tratamento dos dados pessoais colocada em prática até que seja provada a prevalência dos motivos legítimos da Casa de Investimentos sobre os seus.

O tratamento dos dados pessoais objeto de limitação ao abrigo do exercício deste direito não fica sujeito ao consentimento do seu titular quando esteja em causa a sua conservação, a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, a defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou motivos ponderosos de interesse público.

O titular dos dados pessoais pode solicitar à Casa de Investimentos que disponibilize os dados fornecidos, a si ou diretamente a um novo responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Para o efeito, esta portabilidade tem de ser tecnicamente possível, exigindo-se ainda que:

• O tratamento seja baseado no consentimento do seu titular ou num contrato cuja execução ou realização de diligências pré-contratuais tenha fundamentado o fornecimento dos seus dados pessoais; e
• O tratamento seja realizado por meios automatizados.

A Casa de Investimentos, por regra, não procede ao tratamento de dados pessoais com base em processos exclusivamente automatizados.

Sem prejuízo, a Casa de Investimentos informa-o de que tem direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente de forma automatizada, incluindo a definição de perfis, que seja suscetível de produzir efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O direito a não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas pode sofrer exceções, caso a decisão em causa:

1. Seja necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o respetivo titular e a Casa de Investimentos;
2. Seja autorizada pela legislação e regulamentação aplicáveis, na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e legítimos interesses dos titulares; ou
3. Seja baseada no seu consentimento explícito.

Nos casos previstos nas alíneas 1) e 3), a Casa de Investimentos garante a salvaguarda dos seus direitos, liberdades e legítimos interesses dos titulares dos dados, aplicando medidas complementares adequadas, como a garantia de intervenção humana no processo de tratamento, o direito de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão tomada.

Os dados pessoais facultados à Casa de Investimentos pelo respetivo titular são partilhados por esta, com as finalidades previstas no ponto 4., às entidades que prestem serviços à Casa de Investimentos, como instituições financeiras ou outras instituições relacionadas com o mercado de capitais, ou com autoridades públicas, tais como a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o Banco de Portugal ou os Tribunais Judiciais ou Administrativos, ou outras autoridades públicas em relação às quais a obrigação de comunicação se encontre prevista em legislação ou regulamentação aplicáveis.

Nos casos de transferência de dados pessoais para países ou organizações localizados fora da União Europeia, sempre que a Comissão Europeia tenha declarado, através de uma decisão de adequação, que esse país garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia, a transferência de dados terá por fundamento essa decisão de adequação.

Nos casos em que a transferência seja feita para países ou organizações localizados fora da União Europeia, em relação aos quais não haja uma decisão de adequação da Comissão, a Casa de Investimentos implementa garantias adequadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais, garantindo que goza de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.

Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas nos termos supramencionados, a Casa de Investimentos apenas pode transmitir dados pessoais para países terceiros ou para organizações internacionais nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis, quando se verifique uma das seguintes condições:

• O titular dos dados tenha explicitamente dado o seu consentimento à transferência prevista, após ter sido informado dos possíveis riscos que para si podem resultar de tais transferências, devido à falta de uma decisão de adequação e das garantias adequadas;
• A transferência seja necessária para a execução de um contrato entre o titular e a Casa de Investimentos ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a seu pedido;
• A transferência seja necessária para a celebração ou a execução de um contrato, celebrado no seu interesse, entre a Casa de Investimentos e outra pessoa singular ou coletiva;
• A transferência seja necessária por importantes razões de interesse público, reconhecidas nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis;
• A transferência ser necessária à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial;
• A transferência seja necessária para proteger interesses vitais do titular;
• A transferência seja realizada a partir de um registo que, conforme exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis, seja acessível ao público em geral ou a qualquer pessoa que possa nele demonstrar um interesse legítimo, mas apenas na medida em que as condições de acesso estipuladas nesta mesma legislação e regulamentação aplicáveis estiverem cumpridas no caso concreto.

Qualquer dúvida ou questão relacionada com o tratamento ou com a proteção dos seus dados pessoais deve ser comunicada à Casa de Investimentos através dos seguintes meios de contacto:

• ‍Email: info@casadeinvestimentos.com
• ‍Endereço: Rua Beato Miguel de Carvalho, 242, 4710-356 Braga, Portugal
• Telefone: +351 253 617 607